Institui o Fundo de Defesa do Meio Ambiente do Município de Icó - Ceará e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 1006 de 2018 e dá outras providências

Estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente,institui a Política Municipal do Meio Ambiente e criao Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA domunicípio de Icó, Ceará e dá outras providencias.

Dispões sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgão da administração pública direta e dá outras providências.

Fica proibido nas margem do Rio Salgado, currais de bovinos, caprinos e suinos na margem de 100 metros.