DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DA ADIMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ICÓ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR, AGENTE POLÍTICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.