Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Informações atualizadas em: 25/09/2023 - 14:11:41
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 836/2013
Dispões sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgão da administração pública direta e dá outras providências.