Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
9,1055,2020-09-16,"Institui o Fundo de Defesa do Meio Ambiente do Município de Icó - Ceará e dá outras providências.",2020,"LEI MUNICIPAL"
7,1034,2019-12-12,"Altera a Lei Municipal Nº 1006 de 2018 e dá outras providências ",2019,"LEI MUNICIPAL"
6,1006,2018-06-29,"Estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente,institui a Política Municipal do Meio Ambiente e criao Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA domunicípio de Icó, Ceará e dá outras providencias.",2018,"LEI MUNICIPAL"
2,836,2013-02-26,"Dispões sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgão da administração pública direta e dá outras providências.",2013,"LEI MUNICIPAL"
8,731,2009-09-10,"Fica proibido nas margem do Rio Salgado, currais de bovinos, caprinos e suinos na margem de 100 metros.",2009,"LEI MUNICIPAL"